O Sr. ministro da educação disse que conhece estudos que concluem que, até aos 30 alunos por turma, há ganhos de eficácia. Esqueceu-se que a indisciplina que grassa nas escolas públicas portuguesas invalida aquela conclusão. Todo o professor sabe que gere melhor 20 indisciplinados do que 30 indisciplinados.

Ou a função pública tem cortes salariais em compensação da preservação do emprego, ou vai sofrer os maiores cortes de postos de trabalho.

Hoje, só se ouve dizer que o governo holandês coleta menos impostos do que o português. Não há nada como ir procurar os números. A carga fiscal holandesa é superior a 39% do pib e a portuguesa é inferior a 37% do pib! Aliás, "the overall tax regime is burdensome and complex". Parece que a razão do grupo empresarial Jerónimo Martins é outra.

Dados: Education at a glance 2011

Importa investigar porquê.

E ainda agora vai começar a escolaridade obrigatória até ao 12º ano. Das duas, uma: ou vão ser necessários mais professores; ou os professores atuais vão dar mais aulas.

Não é por repetir muitas vezes que o senhor primeiro-ministro aconselhou os portugueses a emigrar que isto deixa de ser mentira. Eis o que o senhor primeiro-ministro disse:

“O senhor Octávio Ribeiro: Portanto, por exemplo, os professores excedentários que temos, e temos muitos, o senhor primeiro-ministro aconselha-los-ia a abandonarem a sua zona de conforto e procurarem emprego noutros sítios?

O senhor Primeiro-Ministro: Angola, e não só Angola, o Brasil, também, tem uma grande necessidade, ao nível do ensino básico e do ensino secundário, de mão-de-obra qualificada e de professores. Nós sabemos que há muitos professores, em Portugal, que não têm, nesta altura, ocupação e o próprio sistema privado não consegue ter oferta para todos. Nós estamos com uma demografia decrescente, como todos sabem. Portanto, nos próximos anos, em Portugal, haverá muita gente que, das duas, uma: ou consegue, nessa área, fazer formação e estar disponível para outras áreas; ou, querendo-se manter como, sobretudo, professores, podem olhar para todo o mercado de língua portuguesa e encontrar aí uma alternativa. Isso é perfeitamente possível.”

Ou nós, contribuintes, é que pagamos?

Um deputado qualquer do PSD disse (hoje, na AR, cerca das 16h30) que, se não nos emprestassem dinheiro, não haveria dinheiro para pagar salários e pensões. Ou seja, havia dinheiro para pagar tudo o resto, menos salários e pensões. Mais do que uma ideia, é uma opção. O PSD deste deputado prefere pagar, em primeiro lugar, a corrupção desenfreada, as despesas sumptuárias e injustificadas, a transferência de fundos públicos para certos bolsos privados, os consumos intermédios, os juros da dívida, as parcerias público-privadas, a salvação de bancos falidos. Mas, pagar o que é devido a quem trabalha é coisa que vem no fim do rol do PSD deste deputado. Isto diz tudo da ideologia deste PSD. Não é a minha.

A agenda ideológica do governo leva os ministros a substituir financiamento público da educação e da saúde por financiamento privado. Se as referências internacionais fossem essas, até poderia compreender, embora a minha ideologia seja social democrata. Mas Portugal está longe de ter a maior carga fiscal, a maior despesa pública na área social, a maior fração de servidores públicos, etc. Se os exemplos da Alemanha, da Suíça e de outros países decentes ensinam alguma coisa, é que a despesa pública na área da educação, da saúde e da segurança social não faz défice público e dívida externa. Aquilo em que Portugal já deve estar no topo da Europa é no favorecimento dos agiotas.

Enquanto os governos de cá optam por pagar os direitos adquiridos pelos bancos falidos, pelos parceiros privados e pelas máfias partidárias, por cortar rendimentos dos trabalhadores (começando pelos servidores públicos) e despesas sociais, na Dinamarca continua a ser assim:

Tenho a certeza absoluta que o jornalista que escreveu isto pretende transmitir aos leitores duas ideias certíssimas: os trabalhadores da função pública têm habilitações académicas e funções profissionais muito superiores e têm salários um pouco mais altos do que os das empresas privadas; e os trabalhadores da função pública estão a ser aliciados pelos governos a reformarem-se antecipadamente, perdendo uma parte substancial da reforma. Escrito assim, toda a gente percebe melhor.

Código do trabalho

Artigo 263.º
Subsídio de Natal
1 – O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.
2 – O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações:
a) No ano de admissão do trabalhador;
b) No ano de cessação do contrato de trabalho;
c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
3 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
 
Artigo 264.º
Retribuição do período de férias e subsídio
1 – A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.
2 – Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias, não contando para este efeito o disposto no n.º 3 do artigo 238.º
3 – Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.
4 – Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

Do tipo 1 - são os direitos adquiridos dos Ângelos Correias. São justos e para salvaguardar. Do tipo dois - são os direitos adquiridos das pessoas normais. Por exemplo, os salários de quem trabalha. São injustos e devem ser cortados.

Já lá vai o tempo em que o governo era o grande investidor da economia. Por isso, o governo vai pagar menos aos professores, aos médicos, aos enfermeiros, aos juízes, aos polícias, a todos os funcionários públicos.

Afinal, a diferença é só esta? É preciso encontrar outros argumentos.

O ministro Miguel Relvas acha que os funcionários públicos devem ser mais pobres. Tem o direito de achar o que quiser, mas o argumento é muito  fraco. Não interessa se o rendimento anual é pago em 12 avos, em 14 ou noutros quaisquer. Se quiser comparar alguma coisa que tenha significado, compare a percentagem de funcionários públicos na população ativa, compare a percentagem de salários pagos aos funcionários públicos no pib e o nível de formação académica dos funcionários públicos relativamente ao da população ativa.

O ex-ministro diz que as estradas são ativos, mas não consta que alguém queira comprá-las. As PPP, que garantem 14 % de lucro, é que devem ser bons ativos.